TST - AIRR - 1568/2002-900-24-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento desta Colenda Corte Superior consubstanciado na Súmula nº 294 (art. 896, § 4º, da CLT). DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - BASE DE CÁLCULO. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte pela Súmula nº 368, I e II. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1568/2002-900-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição adicional de transferência.

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