TST - AIRR - 327/2002-005-16-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO II, E § 2º DA CF DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional registrou expressamente que o contexto probatório dos autos era indicativo de que a admissão do reclamante se deu em 1985. Logo, afigura-se juridicamente impossível cogitar-se de violação à regra contida no art. 37, II, e § 2º da Constituição de 1988. O requisito da aprovação em concurso, constante do atual texto constitucional, não serve para regular situações ocorridas sob a égide da Constituição pretérita. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2002-005-16-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, administração pública, contratação sem concurso público anterior à constituição federal de 1988.

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