TST - AIRR - 586/2002-050-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos moldes em que a decisão foi proferida, ficou limitada ao reconhecimento da regularidade da convenção coletiva celebrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Fast-Food (Refeições Rápidas) de São Paulo, ante o respectivo depósito perante a Delegacia Regional do Trabalho, sem haver análise sob o enfoque em que a questão é trazida no recurso, qual seja, a unicidade sindical; incidência da Súmula 297, item I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2002-050-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento sindical.

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