TST - AIRR - 1407/2006-080-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do Recurso de Revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. O Eg. Regional rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Aduziu que o Recorrente não registrou em momento processual oportuno a questão ventilada. Como não o fez, na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos sobre a possível nulidade, operou-se a preclusão, restando inócua a argüição na esfera extraordinária de Recurso. A Eg. Corte Regional outorgou ao artigo 795/CLT a mais correta interpretação, motivo pelo qual não vislumbro ofensa ao princípio contido no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1407/2006-080-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

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