TST - AIRR - 1942/2003-084-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULAS 164 E 383, DO C. TST. Não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, II e LV, da CF/88, 791, § 1º, da CLT, 13 do CPC e 5º, da Lei 8906/94 quando o Despacho Agravado, que deixou de admitir o Recurso de Revista por irregularidade de representação de sua subscritora, decidiu em consonância com as Súmulas 164 e 383, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1942/2003-084-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, súmulas 164 e 383, do c.

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