TST - ED-AIRR - 241/2006-010-06-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada não enseja provimento, mormente quando os embargos de declaração são opostos de forma genérica. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 241/2006-010-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, se o acórdão embargado.

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