TST - ED-RR - 666939/2000


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS MANDATO TÁCITO - INEXISTÊNCIA. Conquanto não se verifique omissão no acórdão embargado pelo qual não foi conhecido o recurso de revista interposto pelo empregado por irregularidade de representação, esclarece-se que o mandato tácito se configura quando o advogado acompanha a parte à audiência. Desse modo, não legitima o advogado o fato deste assinar petição ou recurso em nome da parte. Nesse sentido palmilha a jurisprudência do TST, como se denota do teor da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666939/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos mandato tácito, inexistência, conquanto não se verifique.

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