TST - E-RR - 721913/2001


03/ago/2007

EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONFIGURADA. O pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional é a transferência provisória, conforme diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-I. Viola o artigo 896 da CLT a decisão de Turma que, diante dos fatos incontroversos, ratifica acórdão prolatado pelo Tribunal Regional calcado na assertiva de que a lei não exige a provisoriedade da transferência, sendo irrelevante o tempo de sua duração. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 721913/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, adicional de transferência, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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