TST - RR - 173/2005-023-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. FGTS. MULTA DE 40%. 1. A aposentadoria não provoca a extinção do contrato de emprego se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Decisão vinculante do Pleno do STF no mesmo sentido.

Tribunal TST
Processo RR - 173/2005-023-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de emprego.

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