TST - RR - 86/2003-252-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Afigura-se inviável o conhecimento do recurso de revista quando o recorrente não logra preencher os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86/2003-252-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, afigura-se inviável o conhecimento.

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