TST - RR - 429/2002-341-04-00


03/ago/2007

HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A previsão, em acordo coletivo, da tolerância de quinze minutos anteriores e quinze minutos posteriores à duração normal de trabalho para registro do cartão de ponto encontra albergue no princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. A condição avençada não afronta preceito de ordem pública, e atende ao princípio da razoabilidade. A Lei nº 10.243, de 19.6.01, alterou o disposto no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, erigindo regra no sentido de se desconsiderarem no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, deve-se observar que, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, o campo era próprio para que os acordos e as convenções coletivas pudessem dispor a respeito - respeitando, claro, as condições mínimas essenciais à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2002-341-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos horas extras, contagem minuto a minuto, cláusula de acordo coletivo de trabalho.

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