TST - AIRR - 1186/2003-037-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do agravo de instrumento e do recurso de revista descumpre a diretriz da norma legal em comento, pois inviabiliza a constatação do requisito da quali-ficação do outorgante. 2. In casu, a procuração existente nos autos, passada pela Reclamada, não identifica o representante legal que a firmou, constando apenas a assinatura, sem sequer ter sido reconhecida em cartório, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2003-037-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento procuração inválida, ausência de identificação do seu subscritor art, 654, § 1°, do cc.

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