TST - ED-AIRR - 1056/2004-004-17-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99, que regulamenta a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dispõe: A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. II - O inciso II da Súmula 387 do TST, dispõe: a contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. III - O inciso III, por sua vez, estabelece que: Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. IV - Desse modo, não se conhece dos embargos declaratórios cujo original foi protocolado quando já extrapolado o qüinqüídio legal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1056/2004-004-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração interposição mediante fac-símile, original apresentado fora do prazo legal, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›