TST - RR - 1323/2005-654-09-00


03/ago/2007

ISONOMIA ENTRE INATIVOS E EMPREGADOS EM ATIVIDADE. MUDANÇA DE NÍVEL. ACORDO COLETIVO 2004/2005. I - Consoante fixado pela decisão recorrida, foi concedido, por acordo coletivo, aos empregados da ativa o aumento de nível salarial em 5%. Tal vantagem não foi estendida aos empregados inativos. II - Assim, não encontra respaldo nos autos a extensão aos pensionistas do valor equivalente a um nível salarial concedido pela reclamada aos seus empregados da ativa, previsto no acordo coletivo de 2004/2005, visto que se trata de progressão salarial, conforme firmado em acordo coletivo, e não de reajuste salarial, como pretendem os recorrentes, pelo que não é extensível aos pensionistas. III - Os acordos coletivos são firmados conforme vontade das partes, fazendo lei entre elas, que demonstraram concordância com o ali consignado. Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). IV Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA EM ÉPOCA PRÓPRIA. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não tendo sido reformada a decisão recorrida, fica prejudicado o exame dos referidos temas, que os recorrentes vincularam ao provimento do apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 1323/2005-654-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos isonomia entre inativos e empregados em atividade, mudança de nível, acordo coletivo 2004/2005.

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