TST - RR - 1942/1997-030-03-00


03/ago/2007

APURAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. I Constata-se do acórdão recorrido ter o Regional se limitado a interpretar o sentido e o alcance da sanção jurídica, mediante consentida atividade cognitiva complementar, diante da generalidade que a identificava, não havendo assim como se priorizar a interpretação dada pela recorrente, em função da qual sustenta a pretensa vulneração do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição. II - Por sinal, a única hipótese de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, reconhecida por esta Corte, refere-se à inequívoca dissonância entre o comando da sentença exeqüenda e a decisão de liquidação de sentença, segundo se infere da OJ paradigmática de nº 123 da SBDI-II, dissonância essa absolutamente indiscernível no caso concreto. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. I - Não evidenciada a existência de nenhum dos vícios que justificasse a interposição dos embargos, a sua rejeição e conseqüente aplicação de multa por seu intuito protelatório encontra ressonância nos artigos 535 e 538, § único do CPC, a partir dos quais não se vislumbra a pretensa violação ao artigo 5º, LV da Constituição, até porque, se essa tivesse ocorrido, o teria sido por via reflexa, insuscetível de pavimentar o acesso ao TST, a teor da súmula 266. II - De resto, não é demais lembrar que o propósito de obter prequestionamento não constitui pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC. Tal propósito, ao contrário, deve provir da constatação de haver, na decisão embargada, ponto obscuro, contraditório ou omisso, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1942/1997-030-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos apuração do adicional de periculosidade, violação à coisa julgada, inocorrência.

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