TST - AIRR e RR - 1029/2001-002-03-00


03/ago/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NÃO-PROVIMENTO QUITAÇÃO EFEITOS SÚMULA Nº 330/TST Conforme consignado no acórdão regional, o empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita. Logo, a quitação é exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas. Nesse sentido, a redação do item I da Súmula nº 330/TST: A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Na hipótese, como bem consignado pelo Tribunal a quo, o adicional de transferência, embora condicional enquanto perdurar tal situação , tem natureza salarial, devendo produzir os reflexos deferidos pelas instâncias percorridas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE FGTS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL SÚMULA Nº 206/TST Na espécie, o pedido concernente aos depósitos de FGTS decorre das diferenças reconhecidas em juízo pela integração do adicional de transferência e do adicional de transferência dólar. A prescrição aplicável é a qüinqüenal, porque o acessório segue a sorte do principal, nos termos da Súmula nº 206/TST: FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90A multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90 não tem natureza contratual, mas, sim, administrativa, decorrente do não-cumprimento de disposição legal, devendo reverter em favor do próprio sistema gestor do Fundo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1029/2001-002-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da.

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