TST - RR - 788201/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90. 1. Na forma do que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, vigente à época da prolação do acórdão recorrido, o empregador que não realizar os depósitos do FGTS, no prazo fixado no art. 15, sujeita-se à multa de 10% (dez por cento), a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. 2. Assim, ao fixar a multa no percentual de 20% (vinte por cento), já alterado por lei posterior, o Tribunal Regional proferiu decisão que violou o art. 22 da Lei nº 8.036/90, viabilizando a pretensão recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 788201/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, recolhimento das contribuições ao fgts, multa prevista no art.

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