TST - AIRR - 221/2005-005-19-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. ART. 19-A DA LEI nº 8.036/90. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento disposto na Súmula nº 363 deste Tribunal Superior. Violação do princípio de irretroatividade da lei, em face da aplicação do disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, não evidenciada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 221/2005-005-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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