STJ - EREsp 881014 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0255006-8


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE
PRECATÓRIO. ART. 656 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que
a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente,
enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se
constituir em direito de crédito.
2. A "recusa, por parte do exeqüente, da nomeação feita pelo
executado, pode ser justificada por qualquer das causas previstas no
CPC (art. 656), mas não pela impenhorabilidade do bem oferecido"
(EREsp 870.428/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de
13.08.07).
3. A execução deve ser feita no interesse do credor. Havendo recusa
deste em proceder à substituição da penhora e achando-se esta
fundada na ordem legal prevista no CPC, deve ser acatada.
4. Embargos de divergência não providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 881014 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0255006-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora de crédito decorrente de precatório.

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