TST - AIRR e RR - 57791/2002-900-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS CONTADAS MINUTO A MINUTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 366 E 219 DO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com Súmulas deste Tribunal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 57791/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, horas extras contadas minuto a minuto e honorários advocatícios, decisão regional em conformidade com as súmulas 366 e 219.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›