TST - RR - 676/2000-030-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. O Recorrente logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 676/2000-030-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, diferença da multa de 40% do fgts, aposentadoria espontânea.

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