TST - RR - 86414/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A Turma do Tribunal Regional Trabalho quando declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2180-35/2001, ofendeu o disposto no art. 97 da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva de plenário, subordinando a declaração de inconstitucionalidade de leis e de atos provenientes do Poder Público ao voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo Órgão Especial. Contudo, ante a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no mérito, assiste razão à recorrente, razão por que deixa-se de pronunciar a nulidade, na forma que possibilita o art. 249, § 2º, do CPC. EXECUÇÃO. JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001. MP 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês.

Tribunal TST
Processo RR - 86414/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por inobservância da cláusula de reserva, 97 da constituição da república.

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