TST - RR - 973/2005-102-22-00


03/ago/2007

PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS ART. 464 DA CLT - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Extrai-se dos termos do art. 464 da CLT que a comprovação do pagamento de salários, feita mediante contra-recibo do trabalhador ou cópia de depósito em conta bancária deste, cabe ao empregador. 2. No caso concreto, o Regional pontuou que a comprovação do pagamento das verbas salariais, alegado na defesa, constituía ônus do Reclamado, que dele não se desincumbiu, devendo arcar com as parcelas pleiteadas na inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 973/2005-102-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos pagamento de verbas salariais art, 464 da clt, ônus da prova do empregador não-ocorrência de violação dos arts.

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