TST - AIRR - 1251/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA DISPENSA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RECURSO A COMISSÃO PARITÁRIA. É inviável o exame de tema que não foi objeto de expressa manifestação pelo Tribunal Regional, situação em que lhe falta o requisito do devido prequestionamento; pertinência da Súmula 297, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, validade da dispensa.

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