TST - AIRR - 1286/2005-009-06-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 896 da CLT; ausentes a argüição de ofensa a dispositivo legal ou constitucional teria sido violado, e indicação de arestos para comprovar a existência do dissenso jurisprudencial, o tema está desfundamentado. DANO MORAL. A condenação em danos morais decorreu da confissão ficta por parte do Reclamado agregada ao circunstanciado exame da prova constante nos autos, tendo, o Tribunal Regional, assinalado que a Reclamante fora acometida por doença profissional consistente em Lesão por Esforço Repetitivo, em razão das funções exercidas, principalmente das tarefas de digitadora, o que resultara no seu afastamento compulsório e obtenção da aposentadoria por invalidez. Nesse quadro, não se divisa violação ao disposto no artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que disciplina a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e os seus requisitos, pois, a percepção do benefício previdenciário foi invocada apenas como elemento revelador da extensão em que se dera o gravame à higidez da reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2005-009-06-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento do direito de defesa.

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