TST - AIRR - 1594/1999-020-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a alegação de transgressão de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, desta Corte. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Na forma do artigo 583, parágrafo único, do CPC, admite-se a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios quando o julgador já se tenha manifestado sobre a questão que a parte insistia fosse rediscutida. Lado outro, constatada pela Autoridade Prolatora a ocorrência da hipótese do artigo 538, do CPC, a aplicação da multa não agride o dispositivo constitucional apontado. Mais ainda, apenas autorizam a revisão, as transgressões explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1594/1999-020-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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