TST - RR - 857/2002-010-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nºs. 1721-3 e 1770-4, com declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, firmou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador não é causa de extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, o V. Acórdão proferido na referida Adin nº 1721-3 remete à decisão proferida pela C. Primeira Turma daquele pretório excelso nos autos do RE nº 449.420, sendo relator o Exmº Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, que enfrentou a questão tendo em conta o teor do caput do artigo 453 da CLT e concluiu que a tese em sentido contrário viola o texto constitucional, em conseqüência do que o Tribunal Pleno desta Corte houve por cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 177,da SBDI-1 que adotava posição diametralmente oposta. Assim, diante da interpretação definitiva do Colendo STF sobre o tema, não há mais afirmar-se seja a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não subsiste o entendimento antes pacificado nesta Justiça Especializada expresso na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, suprimida pelo Pleno do TST, em face da interpretação feita pelo STF ao julgar as ADIns 1.770-4 e 1.721-3, afastando-se, por conseqüência, a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 857/2002-010-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos sobre o contrato de trabalho.

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