TST - ED-A-E-RR - 383/1994-305-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE EMBARGOS CABIMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Esta e. Subseção Especializada deixou claro o seu posicionamento de que, para o conhecimento do recurso de embargos, por meio do qual a parte pretende devolver o exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, é imprescindível a indicação de violação do art. 896 da CLT, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1, requisito que não foi observado pelo município embargante, o que impede o exame da constitucionalidade do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a alteração da MP 2.180-35, à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal. Não logrou o reclamado, portanto, demonstrar os pressupostos de cabimento dos embargos declaratórios previstos no art. 535 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-RR - 383/1994-305-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração recurso de embargos cabimento orientação jurisprudencial nº, esta e.

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