TST - AG-AIRR - 200/2004-008-17-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão monocrática que não admite recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não desconstituído o fundamento denegatório do agravo de instrumento protocolo ilegível mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 200/2004-008-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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