TST - AIRR - 2763/2005-733-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O entendimento jurisprudencial pacífico no TST é que o empregador é responsável pelo pagamento dessas diferenças, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1/TST. Não há afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2763/2005-733-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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