TST - ROMS - 10731/2004-000-02-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À AGRAVANTE. CERCEMANETO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se nos casos em que não se exerce o juízo de retratação, o agravo de instrumento deve ser julgado pelo Tribunal competente para conhecer o recurso cuja interposição foi negada, (CLT, art. 897, § 4º), eventual devolução das razões do agravo de instrumento à parte recorrente fere direito líquido e certo do direito de defesa a ser amparado pelo Mandado de Segurança, ante a falta de previsão no ordenamento jurídico de medida processual apta a questionar tal decisão judicial. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10731/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, irregularidade no endereçamento da petição do agravo de instrumento, devolução do recurso à agravante.

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