TST - AIRR - 1088/1992-002-05-42


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa à aplicabilidade da exigência de delimitação de valores e matérias em agravo de petição interposto por entes públicos surgiu do não conhecimento, pelo Tribunal Regional, do recurso interposto pelo Estado da Bahia, com base no art. 897, § 1º, da CLT. Embora o Tribunal Regional não tenha resolvido a omissão suscitada, nos embargos de declaração, a natureza da matéria não impõe prequestionamento segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 119, SbDI1. Inocorrência de afronta ao art. 93, IX, CF. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. A exigência de delimitação de valores como requisito do agravo de petição decorre do art. 897, § 1º da CLT; inocorrência de ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados, ressaltada a ausência de pertinência do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/1992-002-05-42
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›