TST - RR - 1456/2004-023-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer não adimplidas pelo prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1456/2004-023-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, abrangência.

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