TST - E-RR - 1342/2003-051-11-00


03/ago/2007

EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 QUE INTRODUZIU O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. O Tribunal Pleno desta Corte já examinou, expressamente, as disposições contidas no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, tendo, inclusive, alterado a redação da Súmula nº 363 deste TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - em face da contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1342/2003-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, nulidade da decisão turmária por negativa de prestação jurisdicional, não-oposição de embargos de declaração.

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