TST - ROAR - 1555/2005-000-03-00


03/ago/2007

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - CARACTERIZADO O PATROCÍNIO INFIEL RESCISÃO DO ACORDO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DESPROVIDO. 1. O Reclamante ajuizou ação rescisória calcada nos incisos III (dolo), VIII (fundamento para invalidar transação) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença homologatória de acordo (proferida em 15/04/05), por vício de consentimento. 2. In casu, verifica-se que restou caracterizado o patrocínio infiel, apto a ensejar a rescisão do acordo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, razão pela qual se mostra irreprochável a decisão recorrida, na medida em que: a) a certidão expedida pela OAB/MG, em 27/09/05, atesta que o Dr.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1555/2005-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação rescisória fundamento para invalidar transação, caracterizado o patrocínio infiel rescisão do acordo recurso ordinário da, o reclamante ajuizou ação.

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