TST - AIRR - 168/2003-070-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. I - Não se admite agravo de instrumento quando ausentes as peças essenciais à sua formação, no caso, todas as previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT. II - Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (IN nº 16/99 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2003-070-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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