TST - A-AIRR - 2556/2002-003-02-40


03/ago/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. Ante a falta de autenticação e de declaração do patrono do agravante nesse sentido, quanto às peças trasladadas no instrumento (art. 830 da CLT e IN 16/99, inciso IX), mantém-se a denegação de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, a assinatura da petição pelo subscritor do recurso não equivale à aludida declaração, na forma do art. 544 do CPC. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2556/2002-003-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista falta, inexistência de declaração de autenticidade pelo advogado, ante a falta de.

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