TST - AIRR - 16828/2002-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS. Uma vez que veio a ser deferido o adicional de periculosidade com fundamento na Súmula 364/TST (então OJ 05 da SBDI-1), inadmissível a revista, por força do disposto no § 5o do art. 896 da CLT. De acordo com a Súmula 296/TST, não se revelam específicas as ementas que cuidam do tema referente à multa por embargos de declaraçao protelatórios, já que nenhuma delas aludem ao procedimento temerário da parte, como tal consignado no julgamento regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16828/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista adicional de periculosidade, uma vez que veio.

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