TST - ROAG - 630/2005-000-12-00


03/ago/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 415 DO TST. Comprovação de existência do ato dito coator realizada mediante documento trazido em fotocópia não autenticada. Impossibilidade de se proceder à aferição do alegado direito líquido e certo da Recorrente. Súmula nº 415 do TST. Constatação de que o pedido deduzido na ação mandamental revela-se juridicamente impossível. Processo que se extingue sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAG - 630/2005-000-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos mandado de segurança, súmula nº 415 do tst, comprovação de existência do.

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