TST - RR - 1534/2003-069-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se concluiu pela aplicação do prazo prescricional contando-se a data de efetivo crédito em conta vinculada. Ação ajuizada fora do prazo de dois anos, contado da publicação da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001. Não-comprovação de trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. Conflito com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Violação do disposto no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1534/2003-069-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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