TST - AIRR - 798/2006-013-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para sua formação se encontram sem a devida autenticação, a teor do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798/2006-013-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas, não se conhece do.

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