TST - IVC - 414682/1998


03/ago/2007

IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. Nos termos do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-2 deste Tribunal, o valor da causa, em se tratando de ação rescisória, deve ter correlação com o valor do processo principal, do qual se pretende o corte rescisório. Assim, se a Autora pretendia rescindir a decisão proferida na fase de conhecimento da reclamação trabalhista, a estipulação do valor da causa nesta ação deve levar em conta o montante pretendido naquela demanda, atualizado monetariamente. Impugnação do valor dado à causa improcedente.

Tribunal TST
Processo IVC - 414682/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos impugnação do valor dado à causa, ação rescisória, nos termos do entendimento.

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