TST - RXOF e ROAG - 242/2007-000-06-00


18/mar/2008

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. Mandado de Segurança contra ato do Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru, pelo qual foi determinado ao DETRAN/PE que procedesse à transferência de veículo ao arrematante, livre de débitos e de qualquer gravame pendente. Ocorre que na esteira do entendimento jurisprudencial da SBDI-2, ainda que posteriormente ao ato que firmou a tese hostilizada tenham sido proferidas outras decisões, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro ato dito coator (OJ 127 da SBDI-2). Remessa de Ofício e Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 242/2007-000-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário voluntário do estado de, mandado de segurança, decadência.

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