STJ - HC 94150 / RS HABEAS CORPUS 2007/0264404-6


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE
DROGAS. ARTS. 12 DA LEI 6.368/76. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS,
SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL PARA VEDAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, POR SE TRATAR
DE CRIME DE TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ.
RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. WRIT CONCEDIDO, PARA
RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NA PARTE EM QUE DETERMINOU
A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS.
1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, para condenado por crime de tráfico ilícito de drogas, não
atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e
inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da
conduta ou à ressocialização do agente.
2. Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa
substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em
vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1o. do art. 2o. da
Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
3. Na hipótese, constatou o MM. Juiz de Direito que a paciente
fazia jus à substituição, porque teria sido presa em flagrante ao
tentar levar maconha para o companheiro encarcerado em presídio
estadual, em dia de visita, nada indicando que se dedicasse ao
tráfico como profissão ou que fizesse parte de organização
criminosa.
4. Habeas Corpus concedido, para restabelecer a sentença que
determinou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 94150 / RS HABEAS CORPUS 2007/0264404-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, direito penal, paciente condenada por tráfico de drogas.

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