STJ - AgRg no Ag 853350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0284154-5


17/mar/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE.
LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO
ORIGINALMENTE PACTUADO. ART. 6º DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO
REALIZADA ANTES DO FIM DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DANOS. COBRANÇA EM
DEMANDA PRÓPRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COM AGRAVO
REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei 8.245/91, em seu art. 6º, caput, condiciona o direito
assegurado ao locatário de rescindir o contrato locatício à
notificação do locador com antecedência mínima de 30 dias, cuja
injusta recusa viabiliza a utilização da ação consignatória de
entrega das chaves.
2. É irrelevante o fato de a notificação do locador ter sido
realizada antes do final do prazo originalmente pactuado, tendo em
vista que o locatário buscava devolver o imóvel após o fim do
contrato de locação.
3. Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o
interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o
direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o
manejo de ação de consignação.
4. A entrega das chaves do imóvel ao locador não exonera o locatário
pelos eventuais danos causados ao imóvel, decorrentes de sua má
utilização, cuja indenização poderá ser exigida por meio da
competente ação de perdas e danos.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 853350 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0284154-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processual civil, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.

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