STJ - AgRg no Ag 872178 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0054501-1


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VERBAS PAGAS SINGELAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista que, a partir de 1999, a Administração proferiu
comunicados reconhecendo o direito dos servidores à percepção de
correção monetária e juros de mora referentes a valore pagos em
atraso, houve interrupção do prazo prescricional naquela data, pelo
que não há falar em prescrição na espécie. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 872178 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0054501-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público estadual.

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