TST - A-RR - 102/2005-106-22-00


18/mar/2008

AGRAVO CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO SÚMULA 363 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO R E CURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre os efeitos da contratação de servidor p ú blico sem prévia aprovação em concurso público. 2. O despacho-agravado deu parcial provimento ao apelo quanto à nulidade do contrato por ausência de concurso público, com fundamento na Súmula 363 do TST, e negou-lhe seguimento quanto aos honorários advocatícios, por óbice da Súmula 297, I, desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 102/2005-106-22-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo contrato nulo por ausência de submissão a concurso público, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado r e curso, a revista patronal versava.

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