Particularidades gerais e aspectos formais dos recursos
Desvio da administração pública no processamento do recurso, impossibilidade de desistência do MP, múltipla legitimidade recursal, divergência entre o réu e defensor, impedimentos ao processamento ou conhecimento, princípio da fungibilidade recursal, dentre outras particularidades. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e aponte a assertiva correta.
I- O recurso assegura que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não sejam únicas, mas submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior.
II- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III- Como qualquer outro princípio ou garantia constitucional, o duplo grau de jurisdição pode comportar exceções, como acontece com os processos julgados em competência originária dos Tribunais Superiores.
2. É certo dizer que:
I- O recurso é o direito que possui a parte, na relação processual, de se insurgir contra as decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior.
II- O recurso é um mero desdobramento do direito de ação.
III- Os recursos em geral devem ser voluntários, tempestivos e taxativos.
3. Aponte a alternativa INCORRETA.
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