Habeas corpus - Nulidade
Réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito, tratando-se de infração que deixa vestígios.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Nome completo do advogado do impetrante, advogado devidamente inscrito na OAB UF sob o número nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, HABEAS CORPUS em favor de nome completo do cliente preso, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Paciente foi condenado a um ano de reclusão pela infração ao crime...