Embargos de nulidade - Roubo com uso de arma de fogo
Embargante requer o acolhimento do voto vencido para desclassificar o delito para sua forma simples, reduzindo, assim, a pena anteriormente aplicada.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Acórdão nº da nº Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Nome do Embargante, já qualificado nos autos do recurso de apelação nº, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o v. acórdão que negou provimento ao recurso, por votação não unânime, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS DE NULIDADE, com fulcro no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Requer seja conhecido e processado o presente recurso, juntamente com suas inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF nº número da inscrição na OAB
Razões de
Embargos de Nulidade
Embargante: Nome do Réu
Embargada: Justiça Pública
Apelação nº
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclito Procurador de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico...